(DOC. VP 203.5442.5010.5500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CTB, art. 306 do código de trânsito e CP, art. 331. Dosimetria. Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Indeferimento. Medida considerada não recomendável. Circunstâncias do delito. Reincidência não específica. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Aplicada pena inferior a 4 (quatro) anos, é possível a sua substituição por restritivas de direitos, mesmo aos reincidentes, quando essa condição não se der em virtude de prática de idêntico delito e a medida for suficiente para a prevenção e repressão da conduta incriminada, nos termos do § 3º do CP, art. 44. 2 - No caso em análise, o Tribunal a quo entendeu não ser recomendável a concessão do benefício, em razão das circunstâncias concretas da conduta e em face da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote