(DOC. VP 203.5442.5010.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal qualificada. Maria da penha. Prisão preventiva. Sentença superveniente sem novos fundamentos. Condenação em regime inicial semiaberto. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração e modus operandi. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Necessidade de se compatibilizar a prisão preventiva ao regime inicial aplicado. Ordem concedida de ofício para adequar a custódia ao regime prisional.

«1 - Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, à luz do CPP, art. 312. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídi

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