(DOC. VP 203.5442.5004.8100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais em razão do cancelamento de voo de volta, por não utilização da passagem do trecho de ida. No-show. Vulneração a direitos do consumidor. Conduta abusiva. Dano moral verificado. Agravo interno desprovido.

«1 - Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2 - Agravo interno desprovido.»

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