(DOC. VP 203.5442.5000.7500)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21/11/2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2

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