(DOC. VP 203.5442.5000.5500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Omissão evidenciada. Acórdão recorrido. Anulação.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao julgar os aclaratórios, não apresentou motivação suficiente para afastar a alegação deduzida pelo ora agravado (Município de São Jorge D'Oeste) de que, por se tratar de demanda ajuizada em

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