(DOC. VP 203.4750.0004.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Qualificadora. Improcedência. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A questão referente à improcedência da qualificadora não foi debatida pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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