(DOC. VP 203.4750.0003.5500)

STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Crime previsto no § 4º IIlei/12.850, art. 2º. Prisão revogada. Regulamentação das medidas cautelares. Embargos acolhidos.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, a vedação imposta na primeira medida cautelar alcança todas as empresas do Grupo Stang, na interpretação dada pela investigação, sendo irrelevante, para resguardar o resultado útil do processo, o fato de a embarg

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