(DOC. VP 203.4521.9006.9300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medida cautelar de protesto. Ministério Público federal. Legitimidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro material, omissão, contradição ou obscur

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