(DOC. VP 203.4189.3601.5218)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em duplicatas sem aceite - Necessidade de protesto destes títulos, nos termos do art. 15, II, da Lei 5.474, de 18 de julho de 1968 - Títulos que não foram levados a protesto - Ausência de título executivo - Precedentes do STJ - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote