(DOC. VP 203.4010.1007.1300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Inexistência de óbices ao conhecimento do recurso especial. Mérito. Violação do CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 14, II ambos procedência. Desclassificação para forma tentada, ao fundamento de menor gravidade da conduta. Ilegalidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal reconhecidos na instância ordinária. Afastamento do redutor. Restabelecimento da pena fixada na sentença. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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