(DOC. VP 203.4010.1006.6700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado. Elementos concretos.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Consoante entendimento desta Corte, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do

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