(DOC. VP 203.4010.1005.4000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Pedido de absolvição. Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo. Ausência de ilegalidade. Recomendação legal. Inexistência de nulidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento fotográfico, quando confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio probatório idôneo para lastrear o juízo condenatório. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «as disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso�

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