(DOC. VP 203.4010.1004.3600)

STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade do réu, circunstâncias e consequências do crime. Majoração com base em elementos que não são inerentes ao tipo penal infringido. Coação ilegal não configurada.

«1 - Na espécie, a pena-base do agravante foi elevada porque praticou o crime nas dependências de um aeroporto, área em que os passageiros, muitos trazendo consigo bagagens, se encontram em situação de vulnerabilidade, atentando-se para detalhes da viagem, por vezes sem ainda conhecer o local em que desembarcaram, circunstâncias das quais se valia para destacar o alvo da ação delitiva, bem como em razão do prejuízo suportado pelo ofendido, cujo relógio subtraído, no valor de R$ 20.0

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