(DOC. VP 203.4010.1003.8500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade social do agente. Antecedentes criminais do réu. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo não provido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva devidamente comprovado nos autos. 2 - O fato de o paciente ostentar antecedentes criminais pelo mesmo delito ora em apreciação é circunstância que revela a inclinação à prática de ilícitos, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações

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