(DOC. VP 203.4010.1003.8200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se d

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