(DOC. VP 203.4010.1001.8100)

STJ. Processual, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Questões decididas no re 870.947/SE/STF (tema 810/STF) e no recurso especial repetitivo 1.492.221/PR/STJ.

«1 - O STF, no julgamento do RE 870.947/SE/STF (Tema 810/STF), decidiu que «a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009». Disciplinou também que a referida norma legal é inaplicável, para o fim de correção monetária, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. 2 - Essa orientaç

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