(DOC. VP 203.4010.1001.7500)

STJ. Reclamação. Descumprimento de habeas corpus da quinta turma do STJ que revogara prisão preventiva do reclamante, decretada com base na periculosidade em abstrato do delito e em pequena quantidade de drogas com as quais o reclamante fora flagrado. Sentença condenatória superveniente que decreta nova prisão preventiva reeditando os mesmos fundamentos reputados insuficientes para prisão cautelar por esta corte. Reclamação julgada procedente.

«1 - Ainda que o Magistrado de primeiro grau tenha recebido ofício desta Corte comunicando a decisão de mérito no HC 526.466/SP/STJ no mesmo dia em que prolatou sentença condenatória, decretando nova prisão preventiva do reclamante, é possível depreender o descumprimento de julgado desta Corte do fato de que o Juízo reclamado tinha conhecimento prévio dos fundamentos que haviam justificado a concessão de liminar no mesmo habeas corpus e foram reforçados no momento do exame do mérit

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