(DOC. VP 203.3514.1008.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (apreensão de mais de 10 kg de cocaína) - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 - , não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do CP, CP, art.

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