(DOC. VP 203.3514.1007.2600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m

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