(DOC. VP 203.3514.1007.0300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade concreta evidenciada. Regime inicial semiaberto. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. - Aplicada a sanção corporal em patamar inferior a 4 anos de reclusão, mas presente circunstância judicial desfavorável, diante da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mí

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