(DOC. VP 203.3514.1005.1300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Juízo de admissibilidade implícito. Julgamento do recurso especial 1.723.519/SP/STJ sem modulação dos efeitos. Retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes. Agravo não provido.

«1 - «A Corte Especial consolidou o entendimento de que o STJ pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que o exame do mérito de recurso já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito» (EDcl no REsp. 1790074/SP/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 12/9/2019). 2 - Agravo in

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