(DOC. VP 203.3514.1004.9700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 c/c CPC/2015, art. 1.023. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote