(DOC. VP 203.3514.1004.8100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do seu convencimento. 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos provas suficientes para

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