(DOC. VP 203.3514.1004.6400)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Finalidade de reforma da decisão monocrática. Cumprimento do prazo descrito no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Recebimento como agravo interno. Fungibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - São taxativas as espécies de recursos oponíveis contra as decisões judiciais descritas no CPC/2015, art. 994. Dentre elas não consta o pedido de reconsideração. Contudo, por aplicação do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pleitos, como o presente, como se recurso fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. Precedentes. 2 - «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada�

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