(DOC. VP 203.3514.1004.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «[...] referido critério não possui previsão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote