(DOC. VP 203.3514.1004.0700)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que em seu agravo interno, a agravante não faz qualquer consideração a respeito do fundamento da decisão agravada, no sentido de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas, aplicando a Súmula 568/STJ. 2 -

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