(DOC. VP 203.3514.1003.0400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que concluiu pelo não cabimento do recurso. Alegada violação aos CPC/2015, art. 455, § 1º, 926 e CPC/2015, art. 987, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Apontada violação aos CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 987, § 2º. Dispositivo legal, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória que «indeferiu o pedido de oitiva de testemunha». O Tribunal de origem, mantendo a decisão monocrática do relator, que não conhecera do Agravo de Instrumento, negou provimento ao Agravo interno. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de val

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