(DOC. VP 203.3514.1002.2800)

STJ. Processo civil. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Não obrigação. Omissão. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, antecipou, parcialmente, os efeitos da tutela provisória de urgência. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para revogar antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - No que trata da alegação de contrariedade

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