(DOC. VP 203.3514.1002.2100)

STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cumulação ilegal de cargos públicos. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Ausência de dano ao erário e enriquecimento ilícito. Condenação por violação dos princípios. Desnecessidade daqueles elementos. Dolo genérico. Suficiência. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade das sanções. Inexistência. Impossibilidade de revisão. Ausência de manifesta desproporção. Alegação de divergência jurisprudencial. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta, em síntese, que o réu acumulou ilegalmente a remuneração dos cargos de vice-prefeito e servidor público estadual. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O recurso de apelação interposto pelo réu foi parcialmente provido para reenquadrar a conduta do agente no tipo da Lei 8.429/1992, art. 11. Inconfo

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