(DOC. VP 203.3514.1000.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Servidores públicos municipais. Investidura das autoras no cargo de psicólogo, vinculado à secretaria municipal de saúde, passando a exercer suas atividades junto à funlar (fundação municipal lar escola são francisco de paula), que, posteriormente, veio a integrar a secretaria municipal da pessoa com deficiência. Smpd. Direito à percepção da gratificação prevista na Lei municipal 3.343/2001 e todos os seus reflexos. Princípio da isonomia. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de fazer, proposta por Gisele de Motta Mesquita e outro em desfavor do Município do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do réu ao pagamento da Gratificação prevista no art. 5º c/c Anexo I da Lei municipal 3.343/2001 (denominada SIMAS), equivalente a 320% do vencimento básico das autoras, devid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote