(DOC. VP 203.3195.7197.9247)

TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Plano de Saúde - Autora que ajuizou a demanda visando a revisão das cláusulas contratuais em especial quanto ao reajuste anual e por mudança de faixa etária - Sentença de parcial procedência para declarar nulo o percentual do reajuste anual de 14,6% a partir de setembro de 2023, reduzindo-o a 9,63% e condenar as rés, solidariamente, a devolver de forma simples os montantes pagos à maior pela autora em virtude de tais reajustes - Sentença que, ademais, afastou o pleito de revisão dos r

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