(DOC. VP 203.2805.3267.9740)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar - Condição de mãe de filha menor de 12 anos - Impossibilidade de substituição pela prisão domiciliar - Exceção ao teor do CPP, art. 318, V em face das particularidades concretas dos autos - Ordem denegada

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