(DOC. VP 203.2057.0333.8771)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Professora da educação básica da rede municipal. Implementação do piso nacional do magistério. Lei 11.738/2020. Procedência. Parte autora ocupante do cargo «Professor D», com carga horária de 20 horas semanais. Lei 11.738/2008 que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167/DF/STF. Repercussão do reajuste do piso nacional sobre toda a categoria que encontra respaldo na legislação local. Lei Complementar munici

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