(DOC. VP 203.1583.7000.5600)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de dezoito anos. Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão da competência legislativa da União (CF/88, art. 22, XI). Precedentes do Supremo Tribunal. Ação direta julgada procedente. CTB, art. 309.

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