(DOC. VP 203.0659.2695.0312)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286/STJ. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) preliminarmente, se ocorrido cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova pericial; (ii) se o contrato e suas cláusulas são regulares; e, (iii) o termo inicial para incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme orientação da Súmula 286/STJ, a renegociação de contra

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