(DOC. VP 203.0515.6145.4337) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PERÍODOS DE 11 A 17 DE SETEMBRO DE 2023 E DE 16 A 20 DE NOVEMBRO DE 2023. MUNICÍPIO DE CAIÇARA. PRAZO DE RESTABELECIMENTO NÃO OBSERVADO PELA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica após evento climático, em desacordo com os prazos previstos pela ANEEL. A sentença determinou o pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote