(DOC. VP 203.0471.8459.9728)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Retificação de Cálculos - Sentenciado reincidente específico - Reconhecimento nesta fase - Juízo das Execuções que deve proceder à adequação do cumprimento das penas impingidas ao sentenciado, sobretudo em face de suas condições pessoais, o que se revela consentâneo à individualização de suas penas - Recurso desprovido

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