(DOC. VP 203.0388.4824.7857) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO AOS PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM SÓ FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO A DOENÇA QUE O ACOMETE ESTIVER ARROLADA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO § 4º, DO ART. 124, DA LEI MUNICIPAL 1.472/1993.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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