(DOC. VP 203.0164.6002.1300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Danos materiais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Culpa do vendedor. Restituição. Comissão de corretagem.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - É inadmissível recurso especial acerca de questão não prequestionada pelo tribunal de origem, ainda que seja matéria de ordem pública. 4 - Rever as con

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