(DOC. VP 203.0164.6000.6700)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação prestado mediante o fornecimento de tíquetes. Incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas em pecúnia a título de auxílio-alimentação. A mesma compreensão é aplicável quando o auxílio é fornecido por meio de tíquetes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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