(DOC. VP 202.9425.2002.8300)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação à preceitos inscritos na carta magna. Ausência de ofensa direta à constituição. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Controvérsia suscitada no re 598.365/MG/STF. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Transgressão a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido

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