(DOC. VP 202.9425.2002.0200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Auditor Fiscal da Receita Federal. Reestruturação da carreira. Supressão de adicionais. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 4 - Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/2008, suprimiu o pagamento do adicional de periculosidade. 5 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária

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