(DOC. VP 202.9425.2000.3200)

STF. Agravo interno em reclamação. Direito de civil e do consumidor. Aderência estrita.

«1 - Reclamação em que se impugnou acórdão que afirmou a irretroatividade da Lei 9.656/1998, mas declarou nulas cláusulas de contrato de plano de saúde. 2 - Ausência de relação de estrita aderência entre o acórdão reclamado e o julgado na ADI 1.931/DF/STF, Rel. Min. Marco Aurélio. 3 - Reclamação não é sucedâneo de recurso. 4 - Agravo interno a que se nega provimento»

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