(DOC. VP 202.9211.3002.0200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Alegação de deferimento tácito do pedido. Ausência de comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Gratuidade de justiça. Deferimento sem efeito retroativo. Agravo desprovido.

«1 - A Presidência desta Corte Superior, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. 2 - Ausente, portanto, o devido preparo, bem como inexistente a comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita, correta a conclusão pela deserção do recurso especial (Súmula 187/STJ

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