(DOC. VP 202.9211.3000.7300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Denúncia pela prática de condutas tipificadas sem estrita correspondência ao apurado em inquérito policial. Mau funcionamento do sistema judicial criminal. Danos morais, configurados. Quantum indenizatório. Pretensão de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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