(DOC. VP 202.9211.3000.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor municipal. Pretensão de percepção de saldo de remuneração e décimo-terceiro salário. Apontada violação ao CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada pelo ora agravado, objetivando a condenação do Município de Aliança - PE ao pagamento do saldo de remuneração do mês/12/2012 e do 13º salário. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de procedência da ação, consignando que «o salário do

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