(DOC. VP 202.8994.8004.7100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja paut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote