(DOC. VP 202.8994.8004.1700)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Corrupção de menor. Roubos majorados. Tentativa de latrocínio. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Graves circunstâncias dos delitos. Modus operandi. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Requisitos não preenchidos. Não cabimento. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do CPP, art. 312, notadamente na garantia da ordem pú

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