(DOC. VP 202.8994.8002.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

«1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. 2 - Não afetado o tema à sistemática dos recursos repetitivos, o caso não é de determinação de sobrestamento dos processos pendentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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