(DOC. VP 202.8744.0003.9600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Piso salarial. Possibilidade de fixação em múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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